MS 27457 - DECISAO

MS 27457 - DECISAO

A decisão funda-se na ilegitimidade ativa da impetrante para ajuizar mandado de segurança em nome próprio, por não comprovar ser inventariante ou herdeira exclusiva dos direitos patrimoniais do anistiado falecido, combinada com a incompatibilidade do mandado de segurança com a dilação probatória necessária para...

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Parties
Impetrante: Anésia Sant Anna; Autoridade Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Anistiado (interessado): Cosme Damião Valentim; Parte Interessada: União; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal (Maria Caetana Cintra Santos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (denegação Da Segurança E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito)
Outcome
denegada a segurança; feito extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Legitimidade Ativa, Devido Processo Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Revisão Administrativa, Decadência
Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Humanos Anistia Política Mandado De Segurança Legitimidade Ativa Devido Processo Administrativo Ampla Defesa E Contraditório +2 more

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Parties

Anésia Sant Anna

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Impetrada

Cosme Damião Valentim

Anistiado (interessado)

União

Parte Interessada

Ministério Público Federal (Maria Caetana Cintra Santos)

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (denegação Da Segurança E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da viúva para impetrar mandado de segurança em nome próprio
  2. 2 ofensa ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório no processo administrativo de revisão da anistia
  3. 3 possibilidade de revisão administrativa de atos declaratórios de anistia

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na ilegitimidade ativa da impetrante para ajuizar mandado de segurança em nome próprio, por não comprovar ser inventariante ou herdeira exclusiva dos direitos patrimoniais do anistiado falecido, combinada com a incompatibilidade do mandado de segurança com a dilação probatória necessária para suprir tais omissões; por isso, denega-se a segurança e extingue-se o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e no RISTJ (art. 34, XIX).

Court Disposition

denegada a segurança; feito extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Denegar a segurança
  • Extinguir o feito sem resolução do mérito