ExeMS 14909 - DECISAO

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Superadas as preliminares, concluiu-se que o acórdão exequendo transitou em julgado, que o direito à correção monetária e aos juros incide sobre a reparação econômica por força do entendimento do STF (RE 553.710/DF), que o índice aplicável é o IPCA-E para todo o período (RE 870.947/SE), que o termo inicial de ambos...

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Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Impugnação Oposta Pela União
Outcome
impugnação parcialmente procedente
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório, Excesso De Execução, Termo Inicial Dos Consectários Legais, Índices De Atualização Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Reparação Econômica Correção Monetária Juros De Mora Precatório Excesso De Execução +2 more

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Parties

UNIÃO

Executada

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Impugnação Oposta Pela União

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título judicial em razão de possível anulação da portaria de anistia
  2. 2 suspensão do feito em razão do julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 natureza da execução (provisória ou definitiva) e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Superadas as preliminares, concluiu-se que o acórdão exequendo transitou em julgado, que o direito à correção monetária e aos juros incide sobre a reparação econômica por força do entendimento do STF (RE 553.710/DF), que o índice aplicável é o IPCA-E para todo o período (RE 870.947/SE), que o termo inicial de ambos os consectários legais é o 61º dia após a publicação da portaria (art.12, §4º da Lei 10.559/2002) e que os juros devem ser calculados segundo a taxa da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/1997, redação dada pela Lei 11.960/2009); por isso a impugnação foi parcialmente procedente e determinou-se a forma de liquidação e demais providências processuais.

Court Disposition

impugnação parcialmente procedente

Orders

  • Determinar que a liquidação dos valores devidos seja efetuada com base no valor nominal estabelecido na Portaria nº 3.850, de 22/12/2004 (DOU de 27/12/2004), deduzida a parcela incontroversa referente ao Prc 5455/DF expedido em julho/2019 no valor de R$ 579.760,10
  • Aplicar como índice de correção monetária o IPCA-E (RE 870.947/DF)