AREsp 1896331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela União, mas não conheceu-se do recurso especial porque (1) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 não apresentou causa de pedir suficiente nem indicação precisa dos vícios do acórdão (insuficiência formal), e (2) a questão sobre a observância do requisito do 'paradigma'...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anistia Política, Promoção Militar, Prescrição Do Fundo De Direito, Paradigma Para Promoção, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015
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Parties

UNIÃO

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência ou não da prescrição do fundo de direito para anistiados políticos
  2. 2 direito à promoção de anistiado político de segundo-sargento para suboficial
  3. 3 aplicação do critério de paradigma previsto no art. 6º da Lei 10.559/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União, mas não conheceu-se do recurso especial porque (1) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 não apresentou causa de pedir suficiente nem indicação precisa dos vícios do acórdão (insuficiência formal), e (2) a questão sobre a observância do requisito do 'paradigma' não foi prequestionada pela Corte de origem, prejudicando a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.