MS 26735 - DECISAO

MS 26735 - DECISAO

A notificação dirigida ao anistiado foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender, em desrespeito ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; apesar de o STF ter reconhecido a possibilidade de revisão administrativa (Tema...

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Parties
Impetrante: NILTON DE OLIVEIRA; Impetrada: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (concessão Da Segurança)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Anistia Política, Processo Administrativo De Revisão, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Repercussão Geral (tema 839)
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Processo Administrativo De Revisão Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa Repercussão Geral (tema 839)

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Parties

NILTON DE OLIVEIRA

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Impetrada

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (concessão Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 validade da Portaria 1.509/2020 que anulou Portaria concessiva de anistia
  2. 2 regularidade da Notificação 673/2019/DGTI/CCP/CGP/CA por suposta genericidade
  3. 3 aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 839 (RE 817.338/DF)

Ratio Decidendi

A notificação dirigida ao anistiado foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender, em desrespeito ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; apesar de o STF ter reconhecido a possibilidade de revisão administrativa (Tema 839), tal revisão exige a observância do devido processo, razão pela qual a Notificação 673/2019/DGTI/CCP/CGP/CA e atos posteriores, inclusive a Portaria 1.509/2020, foram anulados e a segurança concedida.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular a Notificação 673/2019/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 1.509, de 05/06/2020.
  • Restar prejudicada a análise do Agravo interno interposto contra o indeferimento da liminar.