MS 26668 - DECISAO

MS 26668 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a Notificação 555/2019/DGTI/CCP/CGP/CA foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos a serem contestados, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99 e comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; esse vício de forma, diante do entendimento do STF (Tema 839) e precedentes desta Corte, é suficiente para anular a notificação e atos posteriores.

Parties
Impetrante: GLENN SODRÉ CARNEIRO; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Concessão De Segurança
Outcome
Segurança concedida para anular a Notificação 555/2019/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa

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Parties

GLENN SODRÉ CARNEIRO

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Concessão De Segurança

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação para defesa no procedimento de revisão de anistia
  2. 2 possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia com observância do devido processo
  3. 3 prevalência de precedentes do STF e do STJ sobre o tema

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a Notificação 555/2019/DGTI/CCP/CGP/CA foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos a serem contestados, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99 e comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; esse vício de forma, diante do entendimento do STF (Tema 839) e precedentes desta Corte, é suficiente para anular a notificação e atos posteriores.

Court Disposition

Segurança concedida para anular a Notificação 555/2019/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores.

Orders

  • Anule-se a Notificação 555/2019/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores
  • Custas ex lege