MS 27741 - DECISAO

MS 27741 - DECISAO

A notificação enviada ao impetrante foi formalmente e substantivamente deficiente por não indicar com clareza os fatos e fundamentos contra os quais deveria se defender, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art.5º, LV, CF); ademais, a falta de pronunciamento da Comissão de Anistia no processo revisional contraria a jurisprudência da Primeira Seção do STJ. Assim, a nulidade da notificação contaminou todos os atos subsequentes, justificando a anulação da Portaria MMFDH n. 1.595/2021 e o restabelecimento da Portaria MJ n. 065/2004 que reconhecia o impetrante como anistiado político.

Parties
Impetrante: Jahasiel Alves dos Santos; Autoridade Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para anular a notificação e todos os atos subsequentes e restabelecer a portaria concessória de anistia do impetrante
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade De Atos Administrativos, Autotutela Administrativa, Notificação Administrativa, Comissão De Anistia, Tema 839 (re 817.338/df)
Direito Administrativo Processo Administrativo Direitos Humanos Direito Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jahasiel Alves dos Santos

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Impetrada

União

Interessada

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validação da Portaria MMFDH n. 1.595/2021 que anulou Portaria MJ n. 65/2004
  2. 2 regularidade da notificação administrativa nos termos do art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 possível cerceamento de defesa pela ausência de especificação dos fatos e fundamentos

Ratio Decidendi

A notificação enviada ao impetrante foi formalmente e substantivamente deficiente por não indicar com clareza os fatos e fundamentos contra os quais deveria se defender, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art.5º, LV, CF); ademais, a falta de pronunciamento da Comissão de Anistia no processo revisional contraria a jurisprudência da Primeira Seção do STJ. Assim, a nulidade da notificação contaminou todos os atos subsequentes, justificando a anulação da Portaria MMFDH n. 1.595/2021 e o restabelecimento da Portaria MJ n. 065/2004 que reconhecia o impetrante como anistiado político.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a notificação e todos os atos subsequentes e restabelecer a portaria concessória de anistia do impetrante

Orders

  • Anular a Notificação n. 485/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e todos os atos posteriores constantes nos autos do Processo n. 2003.01.19091
  • Anular a Portaria MMFDH n. 1.595, de 4 de maio de 2021