MS 25442 - DECISAO

MS 25442 - DECISAO

Havendo ocorrido, na via administrativa, o pronunciamento da autoridade coatora por meio da Portaria 1.585, de 04/05/2021, que indeferiu o requerimento de anistia objeto do writ, restou consumada a perda superveniente do objeto do mandado de segurança destinado a compelir decisão administrativa, razão pela qual a segurança foi denegada e o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da perda do objeto do mandamus quando a autoridade pratica o ato reclamado.

Parties
Impetrante: ADILSON FERREIRA VELLOSO; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Individual / Decisão Segurança Denegada; Feito Extinto Sem Resolução De Mérito (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Segurança denegada; feito extinto sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Anistia Política, Ato Omissivo, Perda Superveniente Do Objeto, Duração Razoável Do Processo Administrativo, Prioridade De Tramitação (estatuto Do Idoso)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Ato Omissivo Perda Superveniente Do Objeto Duração Razoável Do Processo Administrativo Prioridade De Tramitação (estatuto Do Idoso)

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Parties

ADILSON FERREIRA VELLOSO

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Impetrado

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança Individual / Decisão Segurança Denegada; Feito Extinto Sem Resolução De Mérito (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 omissão administrativa na publicação de portaria de concessão de anistia política
  2. 2 aplicabilidade subsidiária da Lei 9.784/99 ao prazo de apreciação administrativa
  3. 3 caráter extintivo da perda superveniente do objeto do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Havendo ocorrido, na via administrativa, o pronunciamento da autoridade coatora por meio da Portaria 1.585, de 04/05/2021, que indeferiu o requerimento de anistia objeto do writ, restou consumada a perda superveniente do objeto do mandado de segurança destinado a compelir decisão administrativa, razão pela qual a segurança foi denegada e o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da perda do objeto do mandamus quando a autoridade pratica o ato reclamado.

Court Disposition

Segurança denegada; feito extinto sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto

Orders

  • DENEGO a segurança, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC/2015.
  • Custas ex lege.