MS 27591 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a União não demonstrou decadência do writ aplicável ao caso, a tese do STF no Tema 839 é aplicável e a Primeira Seção considerou nulas as notificações com o teor padrão expedidas a partir da Portaria 3.076/2019 por violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Decaência, Revisão De Atos Administrativos, Portaria 3.076/2019, Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Tema 839/stf
Processual Civil Administrativo Anistia Política Decaência Revisão De Atos Administrativos Portaria 3.076/2019 Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 decadência do mandado de segurança contra atos de revisão de anistia
  3. 3 incidência da tese do Tema 839 do STF sobre revisão de anistias de cabos da Aeronáutica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a União não demonstrou decadência do writ aplicável ao caso, a tese do STF no Tema 839 é aplicável e a Primeira Seção considerou nulas as notificações com o teor padrão expedidas a partir da Portaria 3.076/2019 por violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela União.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.