MS 26935 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015 em razão do regime recursal vinculado à data da publicação da decisão impugnada; não se reconheceu decadência do writ porque o prazo foi contado de forma que o mandado de segurança foi tempestivo; reconheceu-se a aplicabilidade da tese fixada pelo STF no Tema 839/RE 817.338/DF, sem prejuízo de que a Administração observe o devido processo legal; porém, as notificações expedidas no âmbito da Portaria n. 3.076/2019 foram consideradas nulas por omissão na indicação dos fatos e fundamentos (violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999) e por afrontar o contraditório e a ampla defesa, razão por que a decisão que concedeu a segurança deve ser mantida; não se impôs...

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Decadência, Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Portaria N. 3.076/2019, Notificação Genérica, Contraditório E Ampla Defesa, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Anistia Política Decadência Portaria N. 1.104/gm 3/1964 Portaria N. 3.076/2019 Notificação Genérica Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização ou não da decadência para impetração do mandado de segurança
  3. 3 Efeito vinculante e aplicação imediata do entendimento do STF (Tema 839/RE 817.338/DF)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015 em razão do regime recursal vinculado à data da publicação da decisão impugnada; não se reconheceu decadência do writ porque o prazo foi contado de forma que o mandado de segurança foi tempestivo; reconheceu-se a aplicabilidade da tese fixada pelo STF no Tema 839/RE 817.338/DF, sem prejuízo de que a Administração observe o devido processo legal; porém, as notificações expedidas no âmbito da Portaria n. 3.076/2019 foram consideradas nulas por omissão na indicação dos fatos e fundamentos (violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999) e por afrontar o contraditório e a ampla defesa, razão por que a decisão que concedeu a segurança deve ser mantida; não se impôs...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela UNIÃO
  • Manter a decisão que concedeu a segurança e declarou a nulidade da notificação e dos atos subsequentes no processo administrativo de revisão da anistia política