EREsp 1536017 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça alinhou-se ao entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), concluindo que, havendo flagrante inconstitucionalidade por violação do art. 8º do ADCT quanto às anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/1964, a Administração Pública pode revisar ou anular tais atos mesmo após o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99; por essa razão, os pedidos dos autores de reconhecimento de decadência e de restabelecimento da anistia foram julgados improcedentes e o recurso especial foi parcialmente provido nessa extensão.

Parties
Recorrido: THOMAZ JOSÉ ANGELO; Recorrido: MÁRIO BIGGI; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; pedidos formulados na inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Revisão De Portarias De Anistia, Autotutela Administrativa, Prequestionamento, Tema 839/stf (re 817.338/df)
Administrativo Processual Civil Anistia Política Decadência Administrativa Revisão De Portarias De Anistia Autotutela Administrativa Prequestionamento Tema 839/stf (re 817.338/df)

Case Brief

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Parties

THOMAZ JOSÉ ANGELO

Recorrido

MÁRIO BIGGI

Recorrido

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99 sobre revisão de portarias de anistia
  2. 2 possibilidade de revisão administrativa de anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM3/64
  3. 3 caráter constitucional da anistia prevista no art. 8º do ADCT

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça alinhou-se ao entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), concluindo que, havendo flagrante inconstitucionalidade por violação do art. 8º do ADCT quanto às anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/1964, a Administração Pública pode revisar ou anular tais atos mesmo após o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99; por essa razão, os pedidos dos autores de reconhecimento de decadência e de restabelecimento da anistia foram julgados improcedentes e o recurso especial foi parcialmente provido nessa extensão.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; pedidos formulados na inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial