MS 27458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os argumentos da UNIÃO foram insuficientes para desconstituir a decisão que concedeu a segurança; aplicou-se o CPC/2015; não se configurou decadência do writ; as notificações com o teor genérico expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 são nulas por violação ao art....

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Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrado: Anistiado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Decadência, Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Portaria N. 3.076/2019, Notificação Genérica, Art. 26, §1º, VI, Lei N. 9.784/1999, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 839), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Constitucional Anistia Política Decadência Portaria N. 1.104/gm 3/1964 Portaria N. 3.076/2019 Notificação Genérica +5 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Anistiado

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização ou não da decadência do writ/ato administrativo
  3. 3 Validade das notificações expedidas nos procedimentos de revisão (Portaria 3.076/2019)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os argumentos da UNIÃO foram insuficientes para desconstituir a decisão que concedeu a segurança; aplicou-se o CPC/2015; não se configurou decadência do writ; as notificações com o teor genérico expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 são nulas por violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa; e não se aplicou multa recursal por ausência de manifesta improcedência/inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela UNIÃO
  • Manter a decisão que concedeu a segurança e declarou a nulidade da notificação e dos atos subsequentes no processo administrativo de revisão de anistia