MS 27584 - DECISAO

MS 27584 - DECISAO

A notificação que instaurou o procedimento de revisão foi genérica e não indicou os fatos e fundamentos que deveriam ser contestados, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; por consequência, a notificação e todos os atos subsequentes, inclusive a Portaria n. 531/2021, são nulos, devendo ser restabelecida a Portaria de anistia n. 1.898/2003.

Parties
Impetrante: ZÉLIA DE ARAÚJO FREIRE; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Agravante: UNIÃO; Anistiado Político/beneficiário: MARCIANO DIAS FREIRE; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Anistias, Notificação Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 839 (re 817.338/df)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Revisão De Anistias Notificação Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Tema 839 (re 817.338/df)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZÉLIA DE ARAÚJO FREIRE

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

UNIÃO

Agravante

MARCIANO DIAS FREIRE

Anistiado Político/beneficiário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 regularidade do procedimento de revisão de anistia
  2. 2 validação da notificação administrativa e vício de forma
  3. 3 violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

A notificação que instaurou o procedimento de revisão foi genérica e não indicou os fatos e fundamentos que deveriam ser contestados, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; por consequência, a notificação e todos os atos subsequentes, inclusive a Portaria n. 531/2021, são nulos, devendo ser restabelecida a Portaria de anistia n. 1.898/2003.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • anulação da Notificação nº 300/2021
  • anulação de todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 531, de 18/02/2021