MS 26722 - DECISAO

MS 26722 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a notificação dirigida ao anistiado foi genérica e não especificou fatos e fundamentos, violando o art. 26 da Lei 9.784/99 e comprometendo o contraditório e a ampla defesa; em face do entendimento do STF no Tema 839 e precedentes da Primeira Seção do STJ, a nulidade da notificação justifica a anulação dos atos posteriores, restabelecendo-se o estatuto de anistiado até regular procedimento administrativo.

Parties
Impetrante: RAIMUNDO BRILHANTE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa De Anistias, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Genérica, Poder De Autotutela
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa De Anistias Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Genérica +1 more

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Parties

RAIMUNDO BRILHANTE DE OLIVEIRA

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da notificação por falta de especificação dos fatos e fundamentos
  2. 2 revisão administrativa de anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/1964
  3. 3 observância do devido processo legal e garantia da não devolução das verbas já recebidas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a notificação dirigida ao anistiado foi genérica e não especificou fatos e fundamentos, violando o art. 26 da Lei 9.784/99 e comprometendo o contraditório e a ampla defesa; em face do entendimento do STF no Tema 839 e precedentes da Primeira Seção do STJ, a nulidade da notificação justifica a anulação dos atos posteriores, restabelecendo-se o estatuto de anistiado até regular procedimento administrativo.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Anular a Notificação 1727/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores
  • Prejudicado o Agravo interno, de fls. 961/991e