MS 27877 - DECISAO

MS 27877 - DECISAO

A notificação dirigida ao anistiado era genérica e não indicou fatos e fundamentos legais suficientes para permitir defesa eficaz, violando o art. 26, §1º, VI (conforme mencionado) e os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; por ser vício formal que contaminou os atos subsequentes, deve ser anulada a notificação n. 623/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 3.342/2020, restabelecendo-se a eficácia da Portaria n. 1.730/2004 e determinando-se o restabelecimento do pagamento da pensão.

Parties
Impetrante: MARIA APARECIDA BARBOSA; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
ordem concedida para anular notificação e atos posteriores e restabelecer portaria de anistia anterior
Legal Topics
Anistia Política, Procedimento Administrativo De Revisão, Direito De Defesa, Notificação Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 839
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Procedimento Administrativo De Revisão Direito De Defesa Notificação Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA BARBOSA

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da notificação por ausência de indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes
  2. 2 cerceamento do direito de defesa e violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 efeito contaminante de vícios formais nos atos subsequentes do procedimento administrativo

Ratio Decidendi

A notificação dirigida ao anistiado era genérica e não indicou fatos e fundamentos legais suficientes para permitir defesa eficaz, violando o art. 26, §1º, VI (conforme mencionado) e os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; por ser vício formal que contaminou os atos subsequentes, deve ser anulada a notificação n. 623/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 3.342/2020, restabelecendo-se a eficácia da Portaria n. 1.730/2004 e determinando-se o restabelecimento do pagamento da pensão.

Court Disposition

ordem concedida para anular notificação e atos posteriores e restabelecer portaria de anistia anterior

Orders

  • Anular a Notificação n. 623/2020
  • Anular todos os atos posteriores decorrentes da notificação, inclusive a Portaria n. 3.342, de 18 de dezembro de 2020