REsp 1875157 - DECISAO

REsp 1875157 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por exigir o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por imperativo do art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a solução do Tribunal de origem quanto à redução da reparação para R$ 50.000,00 e à fixação dos honorários em 10% sobre o valor da condenação, não sendo possível rever a valoração probatória ou o arbitramento equitativo dos honorários na via especial.

Parties
Recorrente: ESTER BEZERRA DO AMARAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Com Fulcro No Art. 932, Iii, Do Cpc/2015)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Juros De Mora
Administrativo Constitucional Processual Civil Anistia Política Reparação Econômica Prescrição Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTER BEZERRA DO AMARAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Com Fulcro No Art. 932, Iii, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 4º, I e II, da Lei nº 10.559/2002
  2. 2 prescrição da pretensão de reparação econômica
  3. 3 reconhecimento administrativo da condição de anistiado como requisito para reparação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por exigir o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por imperativo do art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a solução do Tribunal de origem quanto à redução da reparação para R$ 50.000,00 e à fixação dos honorários em 10% sobre o valor da condenação, não sendo possível rever a valoração probatória ou o arbitramento equitativo dos honorários na via especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.