REsp 2215124 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial: (i) incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência na fundamentação que impedia a exata compreensão da controvérsia (indicação de dispositivo inexistente); e (ii) não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem. Majoro os...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anistia Política, Promoção Militar, Paradigma (situação Funcional Dos Militares Paradigmas), Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Direito Militar Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Promoção Militar Paradigma (situação Funcional Dos Militares Paradigmas) Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 458, II, do CPC (omissão na análise de provas e questões de fato e de direito)
  2. 2 Alegada violação do art. 6º, caput e §4º, da Lei n. 10.559/02 (necessidade de observância da situação funcional dos militares paradigmas para promoção)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial: (i) incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência na fundamentação que impedia a exata compreensão da controvérsia (indicação de dispositivo inexistente); e (ii) não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem. Majoro os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.