MS 26165 - DECISAO

MS 26165 - DECISAO

A notificação dirigida ao impetrante era genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender, em desobediência ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; diante do entendimento do STF no Tema 839 e da jurisprudência do STJ, tal vício de forma justifica a anulação da notificação e dos atos subsequentes, razão pela qual se concedeu a ordem de segurança para anular a Notificação 92/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores.

Parties
Impetrante: EDÉSIO DIAS DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para anular a Notificação 92/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Notificação Para Apresentação De Defesa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Portaria 1.104/gm 3/1964, Portaria 3.076/2019, Lei De Processo Administrativo (lei 9.784/99)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Notificação Para Apresentação De Defesa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDÉSIO DIAS DE ARAÚJO

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da Notificação 92/2020/DGTI/CCP/CGP/CA por ausência de especificação de fatos e fundamentos
  2. 2 violação do direito ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 aplicação do entendimento do STF no Tema 839 sobre revisão de anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/1964

Ratio Decidendi

A notificação dirigida ao impetrante era genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender, em desobediência ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; diante do entendimento do STF no Tema 839 e da jurisprudência do STJ, tal vício de forma justifica a anulação da notificação e dos atos subsequentes, razão pela qual se concedeu a ordem de segurança para anular a Notificação 92/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a Notificação 92/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores

Orders

  • Anulação da Notificação 92/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores
  • Custas ex lege