MS 25761 - DECISAO

MS 25761 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a Notificação 720/2019/DGTI/CCP/CGP/CA foi genérica, não especificando os fatos e fundamentos para a defesa, em violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; apesar de legitimada a revisão administrativa das anistias segundo o STF (Tema 839), tal revisão exige procedimento administrativo regular, razão pela qual a notificação e atos posteriores foram anulados.

Parties
Impetrante: AGDA AIOLFI PINHEIRO; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa Genérica, Portaria 1.104/gm 3/1964, Portaria 3.076/2019
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Genérica +2 more

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Parties

AGDA AIOLFI PINHEIRO

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da notificação para apresentação de defesa (vicio de forma)
  2. 2 possibilidade de revisão administrativa das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/1964
  3. 3 necessidade de observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa em procedimento revisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a Notificação 720/2019/DGTI/CCP/CGP/CA foi genérica, não especificando os fatos e fundamentos para a defesa, em violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; apesar de legitimada a revisão administrativa das anistias segundo o STF (Tema 839), tal revisão exige procedimento administrativo regular, razão pela qual a notificação e atos posteriores foram anulados.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Anular a Notificação 720/2019/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores
  • Prejudicado o Agravo interno (fls. 182/195e)