REsp 1946741 - DECISAO

REsp 1946741 - DECISAO

O STJ confirmou que o acórdão regional analisou adequadamente as questões materiais e processuais: não há omissão; a Administração, ao instaurar procedimento revisional e não anular a Portaria 1.831/2005, tacitamente revalida a anistia e reinicia o prazo prescricional, afastando a prescrição; no mérito reconheceu-se o direito aos valores retroativos já fixados, integrando entendimento consolidado acerca da obrigatoriedade de pagamento e dos índices de correção, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: União; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Anistia Política, Reparação, Prescrição, Juros E Correção Monetária, Interesse Processual, Revisão Administrativa
Administrativo Processual Civil Anistia Política Reparação Prescrição Juros E Correção Monetária Interesse Processual Revisão Administrativa

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição das pretensões de cobrança de valores de reparação
  2. 2 necessidade de esgotamento da via administrativa (interesse processual)
  3. 3 efeitos da revisão administrativa e da não anulação da portaria de anistia

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que o acórdão regional analisou adequadamente as questões materiais e processuais: não há omissão; a Administração, ao instaurar procedimento revisional e não anular a Portaria 1.831/2005, tacitamente revalida a anistia e reinicia o prazo prescricional, afastando a prescrição; no mérito reconheceu-se o direito aos valores retroativos já fixados, integrando entendimento consolidado acerca da obrigatoriedade de pagamento e dos índices de correção, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se