MS 27879 - DECISAO

MS 27879 - DECISAO

A segurança foi denegada por falta de legitimidade ativa dos impetrantes, que não comprovaram serem inventariantes ou herdeiros exclusivos do anistiado falecido, inexistindo, assim, legitimidade para impetrar mandado de segurança em nome próprio para impugnar a anulação da anistia; decisão proferida com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e art. 34, XIX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: Evandro Teixeira Ribeiro; Impetrante: Alessandro Teixeira Ribeiro; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória; Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Segurança denegada; feito extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Anistia Política, Legitimidade Ativa, Revisão De Ato Administrativo, Nulidade De Portaria, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Legitimidade Ativa Revisão De Ato Administrativo Nulidade De Portaria Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

Evandro Teixeira Ribeiro

Impetrante

Alessandro Teixeira Ribeiro

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória; Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa dos impetrantes para impetrar o mandado de segurança em nome próprio
  2. 2 regularidade e legalidade da Portaria MMFDH n. 699/2021 que anulou a Portaria MJ n. 2.234/2003
  3. 3 possibilidade de revisão de atos anistiadores mesmo após quinquênio

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada por falta de legitimidade ativa dos impetrantes, que não comprovaram serem inventariantes ou herdeiros exclusivos do anistiado falecido, inexistindo, assim, legitimidade para impetrar mandado de segurança em nome próprio para impugnar a anulação da anistia; decisão proferida com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e art. 34, XIX, do RISTJ.

Court Disposition

Segurança denegada; feito extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Denegar a segurança
  • Extinguir o feito sem resolução do mérito