MS 26740 - ACORDAO

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Aplicam-se ao caso o CPC/2015 e a tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839); todavia, as notificações expedidas no âmbito dos processos instaurados a partir da Portaria n. 3.076/2019 apresentaram caráter genérico e não indicaram fatos e fundamentos legais (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999), comprometendo o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual a decisão que concedeu a segurança e declarou a nulidade dessas notificações foi mantida; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Decadência, Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Portaria N. 3.076/2019, Notificação Genérica, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral Tema 839, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Constitucional Anistia Política Decadência Portaria N. 1.104/gm 3/1964 Portaria N. 3.076/2019 Notificação Genérica +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa de anistias a cabos da Aeronáutica (RE 817.338/Tema 839)
  3. 3 Nulidade de notificações genéricas por violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao caso o CPC/2015 e a tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839); todavia, as notificações expedidas no âmbito dos processos instaurados a partir da Portaria n. 3.076/2019 apresentaram caráter genérico e não indicaram fatos e fundamentos legais (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999), comprometendo o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual a decisão que concedeu a segurança e declarou a nulidade dessas notificações foi mantida; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a decisão que concedeu a segurança e reconheceu a nulidade das notificações expedidas no âmbito dos procedimentos instaurados a partir da Portaria n. 3.076/2019