MS 26242 - ACORDAO

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Aplicando precedentes da Primeira Seção e a tese firmada pelo STF no Tema 839, o Tribunal concluiu que não houve decadência do writ no caso concreto e que as notificações padronizadas expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 são nulas por violarem o art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; os argumentos da UNIÃO foram insuficientes para desconstituir a decisão que concedeu a segurança, e não se justificou a imposição da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrada: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Primeira Seção Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Decadência, Processo Administrativo De Revisão, Notificação Genérica, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 839), Portaria 3.076/2019
Processual Civil Administrativo Constitucional Anistia Política Decadência Processo Administrativo De Revisão Notificação Genérica Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte contrária

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Primeira Seção Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança contra atos de revisão de anistia
  2. 2 Aplicabilidade imediata da tese firmada pelo STF no Tema 839
  3. 3 Validade formal das notificações expedidas no âmbito do processo administrativo de revisão

Ratio Decidendi

Aplicando precedentes da Primeira Seção e a tese firmada pelo STF no Tema 839, o Tribunal concluiu que não houve decadência do writ no caso concreto e que as notificações padronizadas expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 são nulas por violarem o art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; os argumentos da UNIÃO foram insuficientes para desconstituir a decisão que concedeu a segurança, e não se justificou a imposição da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela UNIÃO
  • Manter a decisão que concedeu a segurança e reconheceu a nulidade da notificação e dos atos subsequentes no processo administrativo de revisão de anistia