MS 26572 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; não se configurou decadência do mandado de segurança; é aplicável a tese do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e, diante da Portaria n. 3.076/2019, as notificações de idêntico teor foram consideradas nulas por violarem o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; os argumentos da União não foram suficientes para desconstituir a decisão que concedeu a segurança; não se impõe multa recursal por ausência de manifesta improcedência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrado: Anistiado (ex-cabo da Aeronáutica)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Decadência, Revisão Administrativa, Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Portaria N. 3.076/2019, Notificação Genérica, Contraditório, Ampla Defesa, Repercussão Geral Tema 839
Processual Civil Administrativo Anistia Política Decadência Revisão Administrativa Portaria N. 1.104/gm 3/1964 Portaria N. 3.076/2019 Notificação Genérica +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Anistiado (ex-cabo da Aeronáutica)

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Caracterização da decadência do mandado de segurança
  3. 3 Aplicação da tese do STF no RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não se configurou decadência do mandado de segurança; é aplicável a tese do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e, diante da Portaria n. 3.076/2019, as notificações de idêntico teor foram consideradas nulas por violarem o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; os argumentos da União não foram suficientes para desconstituir a decisão que concedeu a segurança; não se impõe multa recursal por ausência de manifesta improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015