MS 26322 - ACORDAO

MS 26322 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; não se configurou decadência do writ no caso concreto; embora o STF, no Tema 839 (RE 817.338/DF), tenha reconhecido a possibilidade de revisão das anistias relativas à Portaria n. 1.104/1964, tal revisão administrativa deve observar o devido processo legal; as notificações expedidas nos procedimentos instaurados a partir da Portaria n. 3.076/2019 com redação genérica violam o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e ofendem os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a segurança concedida na instância originária permanece válida; os argumentos da União foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; por fim, não se aplicou a multa do...

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Pela Primeira Seção (improvimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno improvido; provimento do decisum de origem mantido
Legal Topics
Anistia Política, Decadência, Processo Administrativo De Revisão, Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Portaria N. 3.076/2019, Notificação Genérica, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 839)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Decadência Processo Administrativo De Revisão Portaria N. 1.104/gm 3/1964 Portaria N. 3.076/2019 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

parte contrária

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Pela Primeira Seção (improvimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Configuração ou não da decadência do mandado de segurança
  3. 3 Possibilidade de revisão administrativa das anistias relativas à Portaria n. 1.104/GM-3/1964 à luz do Tema 839/STF

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não se configurou decadência do writ no caso concreto; embora o STF, no Tema 839 (RE 817.338/DF), tenha reconhecido a possibilidade de revisão das anistias relativas à Portaria n. 1.104/1964, tal revisão administrativa deve observar o devido processo legal; as notificações expedidas nos procedimentos instaurados a partir da Portaria n. 3.076/2019 com redação genérica violam o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e ofendem os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a segurança concedida na instância originária permanece válida; os argumentos da União foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; por fim, não se aplicou a multa do...

Court Disposition

Agravo Interno improvido; provimento do decisum de origem mantido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela União
  • Manter a decisão que concedeu a segurança e declarou a nulidade das notificações e dos atos praticados no processo administrativo de revisão de anistia política por violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa