REsp 1845448 - DECISAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aplicou corretamente a Lei 10.559/2002 e a jurisprudência deste Tribunal quanto à renúncia à carreira pela opção pela aposentadoria excepcional, à...

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Parties
Recorrente: AUGUSTO FERNANDO DE ARAÚJO FILHO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Benefício, Prescrição Quinquenal, Benefícios Indiretos, Assistência Médica E Odontológica, Paridade Salarial, Honorários Recursais
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Parties

AUGUSTO FERNANDO DE ARAÚJO FILHO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio precluso
  2. 2 Aplicação da Lei 10.559/2002 quanto à revisão do benefício de anistiado político e inclusão de benefícios indiretos
  3. 3 Possibilidade de equiparação por paradigma e promoções como se na ativa estivesse

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aplicou corretamente a Lei 10.559/2002 e a jurisprudência deste Tribunal quanto à renúncia à carreira pela opção pela aposentadoria excepcional, à impossibilidade de reexame de prova para demonstrar que a aposentadoria não foi voluntária, à prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento e à inaplicabilidade de determinadas vantagens incompatíveis com a condição de inativo; admitiu-se a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.