MS 25971 - ACORDAO

MS 25971 - ACORDAO

A notificação dirigida ao beneficiário da anistia revelou conteúdo vago e impreciso, sem indicar os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; assim, mesmo considerando-se a faculdade administrativa de revisar atos de anistia apontada no RE 817.338/DF (Tema 839), a revisão administrativa exige observância do devido processo legal, motivo pelo qual a notificação e atos subsequentes foram anulados e restabelecida a eficácia da portaria declaratória de anistiado político.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido; decisão que concedeu a segurança mantida por unanimidade pela Primeira Seção
Legal Topics
Anistia Política, Vício De Forma, Notificação Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão De Atos Administrativos
Administrativo Processual Administrativo Anistia Política Vício De Forma Notificação Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Revisão De Atos Administrativos

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação em procedimento de revisão de anistia
  2. 2 observância do contraditório e da ampla defesa em revisão de atos de anistia
  3. 3 aplicação do RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

A notificação dirigida ao beneficiário da anistia revelou conteúdo vago e impreciso, sem indicar os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; assim, mesmo considerando-se a faculdade administrativa de revisar atos de anistia apontada no RE 817.338/DF (Tema 839), a revisão administrativa exige observância do devido processo legal, motivo pelo qual a notificação e atos subsequentes foram anulados e restabelecida a eficácia da portaria declaratória de anistiado político.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão que concedeu a segurança mantida por unanimidade pela Primeira Seção

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Anular o ato de notificação e todos os atos subsequentes