AREsp 1915820 - DECISAO

AREsp 1915820 - DECISAO

Houve omissão manifesta do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a necessidade de verificação da situação funcional paradigmática (art. 6º, §4º, Lei 10.559/2002), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para nova manifestação sobre as questões omitidas.

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelados: AUTORES (ANISTIADOS POLÍTICOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Provimento Ao Agravo Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração, por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões omitidas.
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição Quinquenal, Promoção Militar, Paradigma (situação Funcional), Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Correção Monetária (ipca E), Juros De Mora, Tutela De Urgência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Anistia Política Prescrição Quinquenal Promoção Militar Paradigma (situação Funcional) Omissão Judicial +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

AUTORES (ANISTIADOS POLÍTICOS)

Apelados

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento Ao Agravo Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de verificar existência de prova de que algum cabo alcançou a graduação de Suboficial (art. 6º, §4º, Lei 10.559/2002)
  2. 2 cabimento de embargos de declaração e omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 para caracterizar negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesta do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a necessidade de verificação da situação funcional paradigmática (art. 6º, §4º, Lei 10.559/2002), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para nova manifestação sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração, por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões omitidas mencionadas na decisão