MS 26550 - ACORDAO

MS 26550 - ACORDAO

Os embargos foram acolhidos porque a notificação expedida pela Administração era genérica, imprecisa e não especificou os fatos e fundamentos de que o administrado deveria se defender (violação do art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999), comprometendo o contraditório e a ampla defesa; por isso, anulou-se o ato de notificação e todos os atos subsequentes e restabeleceu-se imediatamente a eficácia da portaria declaratória de anistiado político, ressalvando-se que a Administração pode revisar atos de anistia desde que observe o devido processo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; segurança concedida.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Vício De Forma, Notificação Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Motivação Administrativa, Gratuidades De Justiça (mencionada Em Ementa Paradigma)
Direito Administrativo Direito Processual Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Vício De Forma Notificação Administrativa Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Violação do devido processo legal (contraditório e ampla defesa) na revisão de anistia política
  2. 2 Notificação genérica/imprecisa como vício de forma que inviabiliza defesa eficiente
  3. 3 Necessidade de observância do art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 quanto à especificação de fatos e fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque a notificação expedida pela Administração era genérica, imprecisa e não especificou os fatos e fundamentos de que o administrado deveria se defender (violação do art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999), comprometendo o contraditório e a ampla defesa; por isso, anulou-se o ato de notificação e todos os atos subsequentes e restabeleceu-se imediatamente a eficácia da portaria declaratória de anistiado político, ressalvando-se que a Administração pode revisar atos de anistia desde que observe o devido processo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; segurança concedida.

Orders

  • Anular o ato de notificação e todos os atos que lhe seguiram
  • Restabelecer, de forma plena e imediata, a eficácia da anterior portaria declaratória de anistiado político