AREsp 1921329 - DECISAO

AREsp 1921329 - DECISAO

O Tribunal conheceu o agravo e, ao examinar os fundamentos, declarou inadmissível a alegação genérica de omissão (arts. 489 §1º III e 1.022 CPC/2015) por falta de especificação; no mérito, aplicou entendimento jurisprudencial segundo o qual a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 alcança apenas parcelas...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Restabelecimento Da Sentença
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de reestabelecer a sentença.
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição Quinquenal, Promoção Militar, Efeitos Financeiros, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Militar Anistia Política Prescrição Quinquenal Promoção Militar Efeitos Financeiros Correção Monetária +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Restabelecimento Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto n. 20.910/1932 e alcance da prescrição quinquenal nas ações de revisão de efeitos patrimoniais da anistia
  2. 2 Distinção entre prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio e preservação do direito material à promoção do anistiado
  3. 3 Aplicação da teoria da causa madura (art. 515, §3º, CPC/1973) para exame do mérito

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu o agravo e, ao examinar os fundamentos, declarou inadmissível a alegação genérica de omissão (arts. 489 §1º III e 1.022 CPC/2015) por falta de especificação; no mérito, aplicou entendimento jurisprudencial segundo o qual a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 alcança apenas parcelas vencidas antes do quinquênio, não o direito à promoção do anistiado, reconhecendo assim a necessidade de reestabelecer a sentença que reconheceu a promoção e seus efeitos financeiros retroativos, com correção e juros conforme parâmetros aplicáveis

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de reestabelecer a sentença.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial