MS 26217 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a notificação expedida à beneficiária da anistia era genérica, vaga e imprecisa, não especificando os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que comprometeu o contraditório e a ampla defesa; por isso, anulou-se o ato de notificação e os atos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Notificação, Contraditório E Ampla Defesa, Vício De Forma, Autotutela Administrativa, Motivação De Decisões Administrativas
Administrativo Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Notificação Contraditório E Ampla Defesa Vício De Forma Autotutela Administrativa Motivação De Decisões Administrativas

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação administrativa na revisão de anistia
  2. 2 observância do contraditório e da ampla defesa em procedimento administrativo
  3. 3 exigência de especificação dos fatos e fundamentos na notificação (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a notificação expedida à beneficiária da anistia era genérica, vaga e imprecisa, não especificando os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que comprometeu o contraditório e a ampla defesa; por isso, anulou-se o ato de notificação e os atos subsequentes e restabeleceu-se a eficácia da portaria declaratória de anistiado político, observando que, embora o STF (RE 817.338/DF) admita revisão de atos de anistia, tal exercício exige observância do devido processo legal.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Anular o ato de notificação e todos os atos subsequentes