ExeMS 18409 - DECISAO

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Anulada administrativamente a Portaria de anistia que fundamentava a execução (Portaria nº 55/2004), tornou-se supervenientemente inexigível o título executivo; assim, procedeu-se à extinção da execução e ao cancelamento do precatório Prc 5495/DF, com fundamento nos arts. 535, III e VI, §5º, e 924, III, do CPC e no...

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Parties
Exequente: JOSUÉ BALBINO DE LIMA; Executado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Execução / Decisão De Extinção Da Execução
Outcome
Impugnação da União julgada procedente; execução extinta; precatório Prc 5495/DF cancelado; exequente condenado ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Inexigibilidade Do Título Executivo, Extinção Da Execução, Precatório, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Anistia Política Revisão Administrativa Inexigibilidade Do Título Executivo Extinção Da Execução Precatório +1 more

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Parties

JOSUÉ BALBINO DE LIMA

Exequente

UNIÃO

Executado

Procedural Posture

Execução / Decisão De Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de portarias de anistia com fundamento no RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 efeitos da anulação administrativa da portaria anistiadora sobre a exigibilidade do título executivo
  3. 3 aplicação dos arts. 535, III e VI, §5º, e 924, III, do CPC para extinção da execução e cancelamento de precatório

Ratio Decidendi

Anulada administrativamente a Portaria de anistia que fundamentava a execução (Portaria nº 55/2004), tornou-se supervenientemente inexigível o título executivo; assim, procedeu-se à extinção da execução e ao cancelamento do precatório Prc 5495/DF, com fundamento nos arts. 535, III e VI, §5º, e 924, III, do CPC e no entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839).

Court Disposition

Impugnação da União julgada procedente; execução extinta; precatório Prc 5495/DF cancelado; exequente condenado ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 398-400
  • Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO