AREsp 1899142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito do recurso especial, concluiu-se que não há omissão a ser sanada, que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao direito do militar anistiado à promoção até a graduação de Suboficial dentro do mesmo quadro de carreira, e que a matéria de correção monetária deve observar o entendimento consolidado pelo STF e pelas Seções do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Autor: Pierri dos Santos Rodrigues; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anistia Política, Promoção Militar, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros De Mora, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Art.1º F Da Lei 9.494/1997
Administrativo Militar Processual Civil Direito Previdenciário Anistia Política Promoção Militar Prescrição Quinquenal Correção Monetária +6 more

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Parties

Pierri dos Santos Rodrigues

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 direito do militar anistiado à promoção até a graduação de Suboficial dentro do mesmo quadro de carreira
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito do recurso especial, concluiu-se que não há omissão a ser sanada, que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao direito do militar anistiado à promoção até a graduação de Suboficial dentro do mesmo quadro de carreira, e que a matéria de correção monetária deve observar o entendimento consolidado pelo STF e pelas Seções do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida
  • Majorar em um ponto o percentual já fixado relativo aos honorários advocatícios