AREsp 1906873 - DECISAO

AREsp 1906873 - DECISAO

Parties
Recorrente: União; Autora: parte autora; Anistiado (falecido): militar anistiado (marido falecido da parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Legal Topics
Anistia Política, Promoção De Militares, Paradigmas Funcionais, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

União

Recorrente

parte autora

Autora

militar anistiado (marido falecido da parte autora)

Anistiado (falecido)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Interpretação do art. 8º do ADCT e da Lei nº 10.559/2002 quanto à promoção de militares anistiados
  3. 3 Prova e papel dos paradigmas funcionais para enquadramento do anistiado