AREsp 1920718 - DECISAO

AREsp 1920718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se ausência de omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que o militar anistiado tem direito às promoções como se estivesse na ativa, limitadas ao...

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Parties
Agravante/recorrente: União; Autor/recorrido: Jorge Signorini e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; majoro em um ponto os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Anistia Política, Promoção Militar, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Administrativo Processual Civil Militar Anistia Política Promoção Militar Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

União

Agravante/recorrente

Jorge Signorini e outros

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação dos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 direito à promoção dos militares anistiados limitado ao quadro da carreira a que pertenciam
  3. 3 aplicação do art. 6º da Lei nº 10.559/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se ausência de omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que o militar anistiado tem direito às promoções como se estivesse na ativa, limitadas ao quadro da carreira, e que os critérios de correção monetária e juros aplicáveis às condenações da Fazenda Pública devem observar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e os entendimentos firmados (Tema 724/STF e Tema 810/STF); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento, majorando-se em um ponto os honorários advocatícios recursais conforme...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; majoro em um ponto os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial