AREsp 1906874 - DECISAO

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Houve omissão relevante nos embargos de declaração quanto à necessidade de manifestação sobre prova de que algum Cabo tenha alcançado a graduação de Suboficial, matéria imprescindível para solução da demanda; por isso, anulou-se o acórdão embargado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o tema, com fundamento nos arts. 1.022 e 932 do CPC, no RISTJ e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Anistia Política, Promoção Militar, Prescrição Quinquenal, Omissão Em Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Militar Processual Civil Anistia Política Promoção Militar Prescrição Quinquenal Omissão Em Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração quanto à existência de prova de que algum Cabo tenha alcançado a graduação de Suboficial
  2. 2 aplicação da prescrição quinquenal às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento
  3. 3 direito do militar anistiado ao reposicionamento na carreira e limites das promoções ao quadro de carreira

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante nos embargos de declaração quanto à necessidade de manifestação sobre prova de que algum Cabo tenha alcançado a graduação de Suboficial, matéria imprescindível para solução da demanda; por isso, anulou-se o acórdão embargado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o tema, com fundamento nos arts. 1.022 e 932 do CPC, no RISTJ e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte de origem manifeste-se acerca da matéria assentada nos aclaratórios.