AREsp 1920370 - DECISAO

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Não houve omissão apta a ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão regional aplicou corretamente a jurisprudência consolidada de que o militar anistiado tem direito às promoções que faria se estivesse na ativa, restritas ao seu quadro de carreira; quanto à correção monetária e...

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Parties
Autor/agravado: Vicente Inácio Rosa; Réu/agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anistia Política, Promoção Militar, Decadência/prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

Vicente Inácio Rosa

Autor/agravado

União

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração e omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 direito do militar anistiado à promoção dentro do mesmo quadro da carreira
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública e critérios de atualização monetária

Ratio Decidendi

Não houve omissão apta a ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão regional aplicou corretamente a jurisprudência consolidada de que o militar anistiado tem direito às promoções que faria se estivesse na ativa, restritas ao seu quadro de carreira; quanto à correção monetária e juros, aplicou-se o entendimento do STF e do STJ sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.