MS 27840 - DECISAO

MS 27840 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque, na linha dos precedentes da Primeira Seção do STJ, o procedimento de anulação da anistia que se apoia apenas em nota técnica de um único parecerista, sem manifestação colegiada da Comissão de Anistia e sem observância dos requisitos de notificação previstos nos arts. 26 e 27 da Lei n....

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Parties
Impetrante: Sidinei Suimar Grecco; Autoridade Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para anular o procedimento de revisão da anistia e a Portaria MMFDH n. 553, de 18 de fevereiro de 2021, com restabelecimento da eficácia da Portaria MJ n. 1.477, de 4 de junho de 2004.
Legal Topics
Anistia Política, Anulação De Ato Administrativo, Revisão De Atos Concessivos De Anistia, Devido Processo Administrativo, Comissão De Anistia
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Anulação De Ato Administrativo Revisão De Atos Concessivos De Anistia Devido Processo Administrativo Comissão De Anistia

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Parties

Sidinei Suimar Grecco

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Impetrada

União

Interessada

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validação da Portaria MMFDH n. 553/2021 que anulou Portaria MJ n. 1.477/2004
  2. 2 necessidade de manifestação colegiada da Comissão de Anistia em procedimentos de anulação
  3. 3 regularidade da notificação nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque, na linha dos precedentes da Primeira Seção do STJ, o procedimento de anulação da anistia que se apoia apenas em nota técnica de um único parecerista, sem manifestação colegiada da Comissão de Anistia e sem observância dos requisitos de notificação previstos nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999, viola o devido processo administrativo; assim, o procedimento revisional e a Portaria MMFDH n. 553/2021 foram anulados e a eficácia da Portaria MJ n. 1.477/2004 restabelecida imediatamente.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o procedimento de revisão da anistia e a Portaria MMFDH n. 553, de 18 de fevereiro de 2021, com restabelecimento da eficácia da Portaria MJ n. 1.477, de 4 de junho de 2004.

Orders

  • Anular o procedimento de revisão da anistia do impetrante e a Portaria MMFDH n. 553, de 18 de fevereiro de 2021.
  • Restabelecer, de forma plena e imediata, a eficácia da Portaria MJ n. 1.477, de 4 de junho de 2004.