ExeMS 13760 - DECISAO
Aplicando-se a tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839), a Administração instaurou procedimento de revisão que culminou na anulação da portaria que concedeu a anistia ao exequente (Portaria nº 1.499/2020); assim, o título executivo deixou de ser exigível, impondo a extinção da execução e o cancelamento do precatório.
- Parties
- Executada: UNIÃO; Exequente: JOSÉ ALBERTO DE QUEIROZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Execução De Título Judicial (precatório) / Extinção Da Execução
- Outcome
- execução extinta; precatório cancelado
- Legal Topics
- Anistia Política, Revisão Administrativa, Decadência, Inexigibilidade Do Título Executivo, Precatório, Portaria De Anistia
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Executada
JOSÉ ALBERTO DE QUEIROZ
Exequente
Procedural Posture
Execução De Título Judicial (precatório) / Extinção Da Execução
Legal Issues
- 1 possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia após o prazo decadencial à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
- 2 efeito da anulação administrativa da portaria anistiadora sobre a exigibilidade do título executivo judicial
Ratio Decidendi
Aplicando-se a tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839), a Administração instaurou procedimento de revisão que culminou na anulação da portaria que concedeu a anistia ao exequente (Portaria nº 1.499/2020); assim, o título executivo deixou de ser exigível, impondo a extinção da execução e o cancelamento do precatório.
Court Disposition
execução extinta; precatório cancelado
Orders
- Julgo extinta a execução.
- Cancelo o precatório expedido.
Full Case Text
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