ExeMS 15646 - ACORDAO

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Diante da anulação, na esfera administrativa, da portaria de anistia do exequente, em procedimento revisional instaurado à luz do Tema 839 (RE 817.338/DF), o título judicial que determinava pagamento de parcelas retroativas tornou-se inexigível; assim, impõe-se a extinção da execução e o cancelamento do precatório,...

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Parties
Agravante/exequente: JOSE COSMO LOPES DE FREITAS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Anistia Política, Indenização Retroativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, Extinção Da Execução, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 839)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Indenização Retroativa Inexigibilidade Do Título Judicial Extinção Da Execução Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 839)

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Parties

JOSE COSMO LOPES DE FREITAS

Agravante/exequente

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 possibilidade de revisão administrativa da portaria de anistia
  3. 3 consequência da anulação administrativa sobre a exigibilidade do título judicial

Ratio Decidendi

Diante da anulação, na esfera administrativa, da portaria de anistia do exequente, em procedimento revisional instaurado à luz do Tema 839 (RE 817.338/DF), o título judicial que determinava pagamento de parcelas retroativas tornou-se inexigível; assim, impõe-se a extinção da execução e o cancelamento do precatório, sem ofensa à coisa julgada, uma vez que o acórdão exequendo não apreciou a validade da portaria.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que julgou procedente a impugnação, extinguiu a execução e determinou o cancelamento do precatório (Prc 5256/DF).