ExeMS 14782 - ACORDAO

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Verificada, nos autos, a ausência de disponibilidade orçamentária, comprovada por manifestação da Secretaria de Orçamento e Finanças, aplica-se a regra do art. 100 da CF/88 e a jurisprudência do STJ que determina a expedição de precatório; por isso, não há contrariedade ao entendimento do STF no RE 553.710/DF (Tema 394) e o juízo de retratação deve ser negativo, mantendo-se o improvimento do agravo interno.

Parties
Exequente: Antônio Luiz Bernardes; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Do Cpc) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno interposto pelo anistiado político exequente; juízo de retratação negativo; manutenção da submissão do feito executivo ao regime do precatório.
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Precatório (art. 100 Da Cf/88), Disponibilidade Orçamentária, Juízo De Retratação
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Precatório (art. 100 Da Cf/88) Disponibilidade Orçamentária Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Antônio Luiz Bernardes

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Do Cpc) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Submissão do feito executivo ao regime do precatório por ausência de disponibilidade orçamentária
  2. 2 Alegada contrariedade ao entendimento do STF no RE 553.710/DF (Tema 394)

Ratio Decidendi

Verificada, nos autos, a ausência de disponibilidade orçamentária, comprovada por manifestação da Secretaria de Orçamento e Finanças, aplica-se a regra do art. 100 da CF/88 e a jurisprudência do STJ que determina a expedição de precatório; por isso, não há contrariedade ao entendimento do STF no RE 553.710/DF (Tema 394) e o juízo de retratação deve ser negativo, mantendo-se o improvimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno interposto pelo anistiado político exequente; juízo de retratação negativo; manutenção da submissão do feito executivo ao regime do precatório.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo anistiado político exequente.
  • Submeter o feito executivo ao regime do precatório (art. 100 da CF/88).