ExeMS 15401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 553.710/DF (Tema 394), estabeleceu que correção monetária e juros de mora são devidos nas reparações econômicas da portaria de anistia independentemente de previsão expressa no acórdão, e o termo inicial desses consectários é o sexagésimo...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Indenização Retroativa, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução Em Mandado De Segurança, Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Anistia Política Indenização Retroativa Correção Monetária Juros De Mora Execução Em Mandado De Segurança Repercussão Geral

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores retroativos de anistia
  2. 2 Necessidade de pronunciamento judicial expresso para condenação em consectários legais
  3. 3 Termo inicial para contagem de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 553.710/DF (Tema 394), estabeleceu que correção monetária e juros de mora são devidos nas reparações econômicas da portaria de anistia independentemente de previsão expressa no acórdão, e o termo inicial desses consectários é o sexagésimo primeiro dia contado da publicação da portaria anistiadora, entendimento compatível com o art. 12, §4º, da Lei nº 10.559/2002; ademais, o acórdão exequendo já previa a inclusão desses consectários.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.