ExeMS 15634 - ACORDAO

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Anulada administrativamente a portaria de concessão da anistia com observância do devido processo legal, torna-se supervenientemente inexigível o título judicial que determinou o pagamento de reparação econômica, o que impõe a extinção da execução e o cancelamento do precatório; não há ofensa à coisa julgada quando o acórdão exequendo não enfrentou a validade da portaria.

Parties
Agravante / Exequente: AMARO FURTADO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Inexigibilidade Do Título Judicial, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Execução Em Mandado De Segurança, Precatório
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Inexigibilidade Do Título Judicial Coisa Julgada Repercussão Geral Execução Em Mandado De Segurança +1 more

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Parties

AMARO FURTADO

Agravante / Exequente

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas
  2. 2 eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 consequências da anulação administrativa da portaria de anistia sobre a exigibilidade do título judicial

Ratio Decidendi

Anulada administrativamente a portaria de concessão da anistia com observância do devido processo legal, torna-se supervenientemente inexigível o título judicial que determinou o pagamento de reparação econômica, o que impõe a extinção da execução e o cancelamento do precatório; não há ofensa à coisa julgada quando o acórdão exequendo não enfrentou a validade da portaria.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que julgou procedente a impugnação, extinguiu a execução e determinou o cancelamento do precatório.