MS 27959 - DECISAO

MS 27959 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a Portaria n. 1.919/2005 reconheceu direito líquido e certo à reparação econômica e fixou nominalmente o montante retroativo devido; o Ministério da Defesa, por força do art. 18, parágrafo único, da Lei n. 10.559/2002, era autoridade competente e estava obrigado a pagar no prazo de...

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Parties
Impetrante: Iloni Schmalz dos Santos; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Defesa; Interessada: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Juros De Mora E Correção Monetária, Competência Ministerial, Disponibilidade Orçamentária, Princípio Da Reserva Do Possível, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Litispendência
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo (mandado De Segurança) Anistia Política Reparação Econômica Juros De Mora E Correção Monetária Competência Ministerial Disponibilidade Orçamentária +3 more

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Parties

Iloni Schmalz dos Santos

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Coatora

União

Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Ministro da Defesa
  2. 2 legitimidade ativa da impetrante titular das vantagens post mortem
  3. 3 omissão no pagamento de parcelas retroativas previstas em portaria de anistia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a Portaria n. 1.919/2005 reconheceu direito líquido e certo à reparação econômica e fixou nominalmente o montante retroativo devido; o Ministério da Defesa, por força do art. 18, parágrafo único, da Lei n. 10.559/2002, era autoridade competente e estava obrigado a pagar no prazo de sessenta dias, e a omissão configurou mora, ensejando o pagamento do montante R$ 419.580,22 acrescido de juros e correção monetária a partir do 61.º dia após a publicação da portaria; questões orçamentárias ou eventual revisão administrativa da portaria não obsta à prestação mandamental, ficando condicionada a eficácia da ordem à manutenção da portaria concessória.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar o pagamento à impetrante do valor de R$ 419.580,22 relativo aos efeitos financeiros retroativos previstos na Portaria n. 1.919, de 30 de setembro de 2005, referentes ao período compreendido entre 05/05/2004 e 08/05/1997, acrescidos de juros e correção monetária, estes devidos a partir do 61º dia após a...
  • Se eventualmente anulada a portaria concessória, cessarão os efeitos desta ordem.