MS 25972 - DECISAO

MS 25972 - DECISAO

A Notificação 1663/2020/DGTI/CCP/CGP/CA foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que o impetrante deveria se defender, em afronta ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que vicia o procedimento revisional desde sua abertura; diante de precedentes...

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Parties
Impetrante: PEDRO CORREIA DA SILVA; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (concessão Da Segurança)
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Notificação Administrativa, Autotutela Administrativa, Portaria 1.104/gm 3/1964, Tema 839 (re 817.338)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Notificação Administrativa +3 more

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Parties

PEDRO CORREIA DA SILVA

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (concessão Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação para apresentação de defesa
  2. 2 obrigatoriedade de observância do devido processo legal em revisão de anistia
  3. 3 aplicação imediata do enunciado do STF no Tema 839

Ratio Decidendi

A Notificação 1663/2020/DGTI/CCP/CGP/CA foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que o impetrante deveria se defender, em afronta ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que vicia o procedimento revisional desde sua abertura; diante de precedentes desta Corte e do enunciado do STF no Tema 839, tal vício justifica a anulação da notificação e de atos posteriores e a concessão da segurança.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Anular a Notificação 1663/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores
  • Oficiar-se à autoridade coatora com urgência, na forma do art. 13 da Lei 12.016/2009