MS 26700 - DECISAO

MS 26700 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a Notificação dirigida ao impetrante foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que deveria defender-se, violando o disposto na Lei 9.784/99 e comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos de precedentes da Primeira Seção e do entendimento do STF no Tema 839, razão pela qual foram anulados a Notificação 135/2019/DGTI/CCP/CGP/CA e os atos posteriores, inclusive a Portaria 1.463 de 05/06/2020, e restabelecidos os efeitos da portaria concessiva de anistia até o julgamento final.

Parties
Impetrante: LENANIO THÓ NEPOMUCENA; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LENANIO THÓ NEPOMUCENA

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da notificação por falta de especificação dos fatos e fundamentos
  2. 2 aplicação do Tema 839 do STF (RE 817.338 RG-DF) à revisão de anistias
  3. 3 necessidade de observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa em processo administrativo de revisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a Notificação dirigida ao impetrante foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que deveria defender-se, violando o disposto na Lei 9.784/99 e comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos de precedentes da Primeira Seção e do entendimento do STF no Tema 839, razão pela qual foram anulados a Notificação 135/2019/DGTI/CCP/CGP/CA e os atos posteriores, inclusive a Portaria 1.463 de 05/06/2020, e restabelecidos os efeitos da portaria concessiva de anistia até o julgamento final.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Anular a Notificação 135/2019/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 1.463, de 05/06/2020
  • Confirmar a liminar que restabeleceu o pagamento da prestação mensal, permanente e continuada do impetrante, bem como o atendimento médico-hospitalar e demais efeitos da portaria de anistia, até decisão final