AREsp 1833879 - DECISAO

AREsp 1833879 - DECISAO

Houve omissão relevante porque o acórdão e os embargos de declaração não analisaram expressamente a preliminar suscitada pela União acerca da inclusão do Estado do Rio Grande do Sul como litisconsorte passivo e não corrigiram a informação sobre a situação funcional do recorrido; por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para anular em parte o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação expressa sobre a preliminar indicada.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Admissibilidade Do Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Complementação
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; anulo em parte o acórdão dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre a preliminar de inclusão do Estado do Rio Grande do Sul como litisconsorte passivo e a repercussão da...
Legal Topics
Anistia Política, Indenização Por Danos Morais, Prescrição, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Inclusão De Litisconsorte Passivo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Anistia Política Indenização Por Danos Morais Prescrição Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Admissibilidade Do Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Complementação

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo por não analisar preliminar de inclusão do Estado do Rio Grande do Sul como litisconsorte passivo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial vs. decisão que não admitiu o recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante porque o acórdão e os embargos de declaração não analisaram expressamente a preliminar suscitada pela União acerca da inclusão do Estado do Rio Grande do Sul como litisconsorte passivo e não corrigiram a informação sobre a situação funcional do recorrido; por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para anular em parte o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação expressa sobre a preliminar indicada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; anulo em parte o acórdão dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre a preliminar de inclusão do Estado do Rio Grande do Sul como litisconsorte passivo e a repercussão da...

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela União
  • Dar parcial provimento ao recurso especial