MS 26403 - DECISAO

MS 26403 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a notificação para apresentação de defesa encaminhada ao anistiado foi genérica e não especificou fatos e fundamentos a embasar a revisão, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99 e os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento do STF no Tema 839 e precedentes desta Corte; tal vício de forma comprometeu o exercício de defesa e justificou a anulação da notificação e atos posteriores.

Parties
Impetrante / Anistiado Político: LAURINDO RODRIGUES FILHO; Autoridade Coatora / Impetrada: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Segurança Concedida (anulação Da Notificação E Atos Posteriores)
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Notificação Genérica
Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Anistia Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa +1 more

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Parties

LAURINDO RODRIGUES FILHO

Impetrante / Anistiado Político

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora / Impetrada

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Segurança Concedida (anulação Da Notificação E Atos Posteriores)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da notificação para apresentação de defesa por ser genérica
  2. 2 violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 poder de autotutela da administração para revisar atos de anistia com observância de procedimento administrativo prévio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a notificação para apresentação de defesa encaminhada ao anistiado foi genérica e não especificou fatos e fundamentos a embasar a revisão, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99 e os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento do STF no Tema 839 e precedentes desta Corte; tal vício de forma comprometeu o exercício de defesa e justificou a anulação da notificação e atos posteriores.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • anular a Notificação 120/2019/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores
  • prejudicado o Agravo interno de fls. 218/232e