MS 27516 - DECISAO

MS 27516 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a notificação destinada ao impetrante era genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender, em afronta ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; tal vício de forma justifica a anulação da notificação e dos atos administrativos posteriores, nos termos da jurisprudência da Primeira Seção do STJ e do entendimento fixado pelo STF no Tema 839.

Parties
Impetrante: GILSON GONÇALVES SANTOS; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Anistia, Anulação De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa
Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Anistia Anulação De Ato Administrativo Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

GILSON GONÇALVES SANTOS

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da notificação para defesa (ausência de especificação de fatos e fundamentos)
  2. 2 validade da Portaria de anulação da anistia
  3. 3 aplicação do Tema 839 do STF sobre revisão de anistias a cabos da Aeronáutica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a notificação destinada ao impetrante era genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender, em afronta ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; tal vício de forma justifica a anulação da notificação e dos atos administrativos posteriores, nos termos da jurisprudência da Primeira Seção do STJ e do entendimento fixado pelo STF no Tema 839.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular a Notificação 398/2019/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores
  • Prejudicado o Agravo interno, de fls. 297/310e