MS 27665 - DECISAO

MS 27665 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a notificação dirigida ao anistiado foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender, violando o art.26, §1º, VI, da Lei 9.784/99 e comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento do STF no Tema 839 e precedentes desta Corte; tal vício de forma é suficiente para anular a notificação e atos posteriores, restabelecendo-se a situação do anistiado até que seja observado o devido processo legal.

Parties
Impetrante: ANA FLAVIANA DA CUNHA DE SOUZA; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa
Administrativo Processo Administrativo Constitucional Direitos Humanos Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

ANA FLAVIANA DA CUNHA DE SOUZA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da notificação para apresentação de defesa (genérica/ausência de indicação de fatos e fundamentos)
  2. 2 direito líquido e certo para a concessão do mandado de segurança
  3. 3 aplicação do enunciado do STF no Tema 839 sobre revisão de anistias a cabos da Aeronáutica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a notificação dirigida ao anistiado foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender, violando o art.26, §1º, VI, da Lei 9.784/99 e comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento do STF no Tema 839 e precedentes desta Corte; tal vício de forma é suficiente para anular a notificação e atos posteriores, restabelecendo-se a situação do anistiado até que seja observado o devido processo legal.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Anular a Notificação 342/2019/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores
  • Prejudicado o Agravo interno de fls. 281/299e