MS 27557 - DECISAO

MS 27557 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a notificação endereçada ao anistiado não especificou os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender (art. 26, §1º, VI, da Lei nº 9.784/99), configurando vício de forma que comprometeu o contraditório e a ampla defesa; tal entendimento está em consonância com o enunciado do STF no Tema 839 e precedentes desta Corte, razão pela qual foram anulados a notificação impugnada e os atos posteriores.

Parties
Impetrante: EDGAR TEIXEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Segurança Concedida
Outcome
Segurança concedida para anular a Notificação 113/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa

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Parties

EDGAR TEIXEIRA DE SOUZA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Segurança Concedida

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da notificação para apresentação de defesa (vício de forma)
  2. 2 poder de autotutela da administração para revisar atos de anistia
  3. 3 observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a notificação endereçada ao anistiado não especificou os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender (art. 26, §1º, VI, da Lei nº 9.784/99), configurando vício de forma que comprometeu o contraditório e a ampla defesa; tal entendimento está em consonância com o enunciado do STF no Tema 839 e precedentes desta Corte, razão pela qual foram anulados a notificação impugnada e os atos posteriores.

Court Disposition

Segurança concedida para anular a Notificação 113/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores; agravo interno prejudicado

Orders

  • Anular a Notificação 113/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores
  • Agravo interno prejudicado